Artigo 99.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) No artigo 19.º-A, é punido com uma coima de (euro)400 a (euro) 4000;
c) ...
d) ...
e) No n.º 2 do artigo 37.º e na alínea j) do n.º 2 do artigo 39.º, é punido com uma coima de (euro) 150 a (euro) 1000.
2 - ...