Lei 12/2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Artigo 39.º

EM VIGOR
[...] 1 - Os portadores, detentores e proprietários de qualquer arma obrigam-se a cumprir as disposições legais constantes da presente lei e seus regulamentos, bem como as normas regulamentares de qualquer natureza relativas ao porte de armas no interior de edifícios públicos, e as indicações das autoridades competentes relativas à detenção, guarda, transporte, uso e porte das mesmas. 2 - Os portadores, os detentores e os proprietários de armas estão, nomeadamente, obrigados a: a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) Declarar, no prazo de 30 dias, à entidade licenciadora qualquer alteração do domicílio.
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