Artigo 36.º
EM VIGORRecarga e componentes de recarga
1 - A recarga de munições é permitida aos titulares de licenças C e D, não podendo ultrapassar as cargas propulsoras indicadas pelos fabricantes.
2 - Só é permitida a venda de equipamentos e componentes de recarga a quem apresentar as licenças referidas no número anterior.
3 - As munições provenientes de recarga não podem ser vendidas ou cedidas e só podem ser utilizadas na prática de actos venatórios, treinos ou provas desportivas.
SECÇÃO III
Aquisição por sucessão mortis causa e cedência por empréstimo