Lei 12/2011

Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Artigo 18.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) Quando se verifique o regresso de países terceiros, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... a) ... b) ... c) ... 6 - ... 7 - ...
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