RECURSO PENAL · HOMICÍDIO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · CONTRADIÇÃO INSANÁVEL
I - Os requisitos da legítima defesa respeitam, uns ao lado da agressão e outros ao lado da defesa. II - A legítima defesa só é admissível contra uma agressão atual. A agressão é atual quando “iminente, já se iniciou ou ainda persiste”. Para determinar a iminência ou a atualidade é decisivo o prognóstico objetivo de um espectador experimentado colocado na situação do agente e não a representação
PIROTECNIA · EXPLOSIVOS · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
I – O regime contra-ordenacional previsto no Decreto-Lei nº 34/2010, de 15 de Abril e, posteriormente, no Decreto-Lei nº135/2015, de 23 de Julho, na parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas nos rótulos ou em norma técnica, nomeadament
RECURSO PENAL · RECEPTAÇÃO · BURLA · FALSIFICAÇÃO
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de saber
RECURSO PENAL · HOMICÍDIO · TENTATIVA · ARMA
I - Resultando dos factos provados na decisão recorrida que, na sequência de um pontapé da vítima no motociclo que o arguido tripulava, este se envolveu em agressões físicas reciprocas com a vítima, tentando atingir o seu adversário com o capacete e que, de seguida, recuou e apontou uma arma de fogo de características não concretamente apuradas, com a qual disparou várias vezes em direcção ao ofe
RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE · PRISÃO PREVENTIVA · CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS
I - Muito embora a lei adjetiva penal não forneça qualquer definição sobre o conceito de “manifesta improcedência", é entendimento pacífico dos nossos tribunais superiores que a mesma se verifica quando o recurso se mostre desprovido de fundamento ou quando a sua inviabilidade se revele inequívoca. II - É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a sua inviabilidade, “quando no exam
RECURSO PENAL · NULIDADE · ESCUTAS TELEFÓNICAS · EFEITO À DISTÂNCIA
I - A nulidade da prova produzida em audiência, por via do efeito à distância invocado pelo recorrente, através de actos subsequentes às escutas, tem que derivar de um nexo de dependência cronológica, lógica e valorativa entre estes e aquelas. Considerar que as declarações e testemunhos ouvidos em audiência, não seriam os mesmos se soubessem da invalidade das escutas a que foram sujeitos os argui
TC441/201530-09-2015Carlos Fernandes Cadilha ACORDÃO DA RELAÇÃO · ADMISSIBILIDADE DE RECURSO · CONCURSO DE INFRACÇÕES · CÚMULO JURÍDICO
I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8
ARMA BRANCA · ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
A circunstância da acusação ter omitido que uma faca de cozinha com mais de 10 cm de lâmina não tinha aplicação definida e que o seu portador não tivesse justificado a sua posse, não se reputa de elemento que, em face do seu texto, necessariamente aí houvesse de constar sob pena de aquela peça processual ser considerada manifestamente infundada por não constituírem crime os factos narrados.
HOMICÍDIO SIMPLES · ASSISTENTE · LEGITIMIDADE PARA RECORRER · PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de excl
REVISTA · BUSCA · BUSCA DOMICILIÁRIA
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no veículo do arguido.
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · ARMA NÃO AVERBADA · LICENÇA CADUCADA · APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
I – Depois da entrada em vigor da Lei 12/2011, de 27 de Abril, que alterou o nº 2 do art. 99º-A da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, a mera detenção de arma de defesa sem que o seu detentor tenha procedido à renovação da licença de uso e porte de arma, já caducada, de que o detentor era titular, constitui mera contra-ordenação. II - O preenchimento do tipo penal passa a depender agora de o agente
ROUBO · DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA · IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
I - O art. 86º nº 3 do RJAM (Regime Jurídico das Armas e Munições) atribui expressamente caráter subsidiário à circunstância nele prevista e fá-lo de forma abstrata e não por referência à punição concreta do agente, pois refere-se ao uso e porte de arma como elemento do tipo legal ou como circunstância agravante prevista na lei de forma abstrata independentemente de qualificar o crime em concreto.
CRIMES DE ROUBO · CRIME DE PROVOCAÇÃO DE EXPLOSÃO · ATOS PREPARATÓRIOS · RECONHECIMENTO DE PESSOAS
I. O reconhecimento é o ato ou o efeito de reconhecer. É o ato de rememorar, como conhecida anteriormente, uma pessoa ou uma coisa que se torna a ver. Pressupõe, por isso, o conhecimento prévio ou anterior. II. A prova decorrente do reconhecimento é falível. Mas a constatação dessa possibilidade apenas impõe cautelas e rigor acrescido aquando da avaliação da prova por reconhecimento. III. Pa
FURTO · CONSUMAÇÃO · DESISTÊNCIA · PROVA INDICIÁRIA
I - A prova indireta pode ter lugar e é admissível em processo penal desde que (i) o facto indiciário esteja totalmente demonstrado, (ii) exista entre o facto indício e o facto consequência ou presumido uma relação precisa e direta de acordo com as regras da experiência e (iii) a correspondente convicção probatória esteja suficientemente motivada através do respetivo processo relacioanal. II -
ARMA PROIBIDA · MATERIAL PIROTÉCNICO · CONTRA-ORDENAÇÃO
I - Um artigo pirotécnico não é um “engenho explosivo civil” nem um “engenho explosivo ou incendiário improvisado”, nos termos da para efeitos da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro [regime jurídico das armas e suas munições]. II - A falta de indicação, na acusação e na sentença proferida, dos fins a que os arguidos destinavam os referidos artigos de pirotecnia afasta a possibilidade de integraçã
ARMA BRANCA · FACA
I – Nas armas brancas o que contribui decisivamente para o preenchimento do quadro incriminatório é a natureza indefinida da sua funcionalidade e não o comprimento da lâmina ou a circunstância concreta em que o agente a porta. II - Assim, se a arma em questão não se apresenta como arma branca “sem aplicação definida”, a sua detenção não integra a prática do crime de detenção de arma proibida, do
FLAGRANTE DELITO
Configura uma situação de flagrante delito aquela em que, a juntar às fundadas suspeitas decorrentes da pendência de um inquérito contra o arguido, instaurado por uma filha da vítima e às informações prestadas pela esposa da vítima de que o agressor era "um indivíduo jovem, na fase etária dos vinte aos trinta anos de idade, trajando uma camisola escura e calças de ganga", a Polícia, cerca de 2 ou
ARMA BRANCA · ARMA PROIBIDA
Iº A caracterização de um objecto como arma proibida tem a ver com as suas características (grau de perigosidade) e com a utilização ou afectação normal delas; IIº Uma faca de cozinha tem uma aplicação definida (a afectação às lides domésticas), não se transformando numa arma branca proibida pelo simples facto de ser desviada dessa sua aplicação/afectação definida;
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.