Artigo 117.º-D
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - Constitui causa de rejeição do pedido a falta de pagamento de preparo.
3 - [...].
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 151.º, a verificação da causa de rejeição a que se refere o número anterior após a apresentação do pedido no diário dá lugar à recusa de apreciação do pedido, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 3 do artigo 66.º.