Artigo 8.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) [...];
iv) A constituição de hipoteca e o seu cancelamento, neste último caso se efetuado com base em documento de que conste o consentimento do credor;
v) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real.
b) [...];
c) [Revogada].
2 - [...].