Assinatura
EM VIGORAprovada em 30 de Maio de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 12 de Julho de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 13 de Julho de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.