REPORTAGEM TELEVISIVA · RESPONSABILIDADE CIVIL · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
(Elaborado pelo relator) A publicação de uma reportagem televisiva que, tendo como pano de fundo os factos investigados e julgados no âmbito de um determinado processo crime; realiza um interesse público legítimo (de informação relativa à investigação e combate, efetuado pelas autoridades portuguesas, de uma rede de tráfico internacional de droga a operar em Portugal, com julgamento e condenação
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM · PROGRAMA TELEVISIVO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I – Dos factos apreciados na sua globalidade resulta evidente a ofensa ao crédito e bom nome da apelada nos programas televisivos transmitidos no canal NOW, não só pela sugestiva expressão «burla Remax Portugal» no banner publicitário mas também pelas insinuações, nos debates, sobre a sua passividade perante a actuação criminosa de diversas entidades que exercem atividade de mediação imobiliária a
LEI DE IMPRENSA · RESPONSABILIDADE CIVIL · DIREITO DE LIBERDADE DE IMPRENSA · DIREITO DE PERSONALIDADE
I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo art.º 29º, nº1, com a epígrafe de “Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais , então relativamente a factos praticados pela comunicação social e por aplicação do art.º 483º, do CC, são também pressupostos da obrig
RESPONSABILIDADE CIVIL · LIBERDADE DE IMPRENSA · LIBERDADE DE INFORMAÇÃO · TELEVISÃO
(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. A divulgação da fotografia de uma pessoa com a legenda de “suspeito ontem em tribunal”, feita por erro ou lapso, no âmbito de um programa televisivo que comenta a notícia de um crime alegadamente praticado por outras pessoas, não encontra justificação válida ao abrigo do exercício do direito de liberdade de imprensa e de informação, ainda que tal fotografia não seja fa
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · SEGREDO DE CORRESPONDÊNCIA · CORREIO ELECTRÓNICO · TELEVISÃO
I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradição lógica entre os fundamentos e a decisão determinativa da nulidade da sentença, traduz uma contradição intrínseca da decisão, entre a linha argumentativa percorrida pelo tribunal (de facto e/ou de direito) conduzir, em termos logicamente inequívocos, a uma conclusão oposta ou diferente da adotada pelo julgador. II - Na circunstância
DIREITO À IMAGEM · DIREITO AO BOM NOME E REPUTAÇÃO · VIOLAÇÃO · RESPONSABILIDADE CIVIL
I. Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo prescricional previsto no art.º 498 nº 3 do CC é efetivamente necessário que o mesmo prove que os factos que imputa aos lesantes integram, em abstrato, determinando tipo de crime. Não em concreto, mas sim em abstrato. Daí que não seja sequer necessária a demonstração da efetiva ocorrência de qualquer processo criminal. E, tendo existind
RESPONSABILIDADE CIVIL · DIREITO AO BOM NOME · RESPONSABILIDADE DO DIRETOR DO JORNAL · OBRIGAÇÃO DE IMPEDIR A PUBLICAÇÃO
I – A responsabilidade do director do jornal apelante advém da omissão do seu dever de garante, legalmente imposto, traduzido na obrigação de impedimento de publicação da notícia constitutiva de crime. II – O director do jornal pode ser responsabilizado civilmente, desde que demonstrada a sua culpa na publicação do escrito, por omissão dos deveres impostos por lei de obstar a essa publicação viol
TELEVISÃO · PESSOA COLETIVA · DEVERES FUNCIONAIS · COMITENTE
I. Os operadores de televisão (pessoas coletivas) são civilmente responsáveis pelos factos ilícitos e danosos praticados pelos seus comissários, agentes, representantes ou mandatários, no exercício da respetiva atividade televisiva, ainda que não se tenha apurado a identidade concreta do comissário, agente, representante ou mandatário. II. O alongamento do prazo da prescrição previsto no n.º 3 d
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · FACTO ILÍCITO · DIREITOS DE PERSONALIDADE · DIREITO AO BOM NOME
I - Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos (art.483.º do CC e art. 70.º, n.º 1, da Lei da Televisão) e a consequente obrigação de indemnizar, quando um jornalista, sem autorização, regista em imagem e áudio o interrogatório de um arguido [comportamento vedado pelo art. 88.º, n.º 2, al. b), do CPP] que, depois, é transmitido numa televisão. II - Os operadores de
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · DIREITO A HONRA · DIREITO AO BOM NOME · LIBERDADE DE IMPRENSA
I - O STJ apenas conhece de direito e não julga de facto (art. 46.º da Lei n.º 62/2013 de 26-08, arts. 662.º, n.º 4, 674.º, n.º 3 (1.ª parte), 682.º, n.º 2, todos do CPC), salvo nas situações excepcionais previstas nos arts. 674.º, n.º 3 (2.ª parte), e 682.º, n.º 3 (2.ª parte), do CPC. II - O STJ não pode interferir no juízo que a Relação faz com base na reapreciação dos meios de prova sujeitos ao
LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO · RESPONSABILIDADE CIVIL · TRANSMISSÃO EM DIRETO · COMITENTE
I - Dispondo a Lei de Imprensa, no respectivo artº 29º, nº1, com a epígrafe de “ Responsabilidade civil”, que “ Na determinação das formas de efectivação da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princípios gerais , então relativamente a factos praticados pela comunicação social e por aplicação do artº 483º, do CC, são também pressupostos da obr
DIREITOS DE PERSONALIDADE · FIGURAS PÚBLICAS · LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A falta ou deficiente motivação da decisão de facto não integra nenhuma das nulidades de sentença, taxativamente previstas no art.º. 615º, do CPC, estando, antes, sujeita à disciplina prevista no art.º 662º, nº 1, d), do mesmo diploma. Para além do nome e do pseudónimo, goza também da proteção conferida pelos arts. 72º e 74º, do CC, o denominado «nome artístico». A reprodução do retrato de u
JUIZ · DIFAMAÇÃO · DECISÃO INSTRUTÓRIA
O elevado perfil pessoal e profissional do juiz seria garantia da desconformidade da crítica e seria o perfil deste a retirar à potencial ofensa a gravidade que conduziria à tipicidade da conduta.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.