Artigo 90.º — Norma revogatória

EM VIGOR

Ficam revogados: a) O Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro; b) O Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março; c) As Portarias n.os 167/87, de 10 de Março, 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.

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