Artigo 89.º — Gabinete do Combate à Droga do Ministério da Justiça
EM VIGORAs referências feitas no presente decreto regulamentar ao GCDMJ entendem-se feitas ao Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, enquanto este não for objecto de reestruturação que consagre aquela denominação.