Diploma — Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública
EM VIGORA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Lei 66-B/2007
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública - SIADAP