Lei 121/2019

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

Artigo 110.º

EM VIGOR
Desenvolvimento das regras deontológicas As regras deontológicas dos assistentes sociais são objeto de desenvolvimento em código deontológico a aprovar pelo conselho geral. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação