Lei 121/2019

Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto

Diploma

EM VIGOR
Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto. Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: