Artigo 50.º — Finalidade da regulação do SNGN
REVOGADO por Decreto-Lei 62/2020 · 28/08/2020A regulação do SNGN tem por finalidade contribuir para assegurar a eficiência e a racionalidade das actividades em termos objectivos, transparentes, não discriminatórios e concorrenciais, através da sua contínua supervisão e acompanhamento, integrada nos objectivos da realização do mercado interno do gás natural.