Artigo 98.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
3 - ...
4 - Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 79.º-B e 79.º-C ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.