Artigo 2.º
EM VIGOR[...]
Não gozam de capacidade eleitoral activa:
a) ...
b) ...
c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão transitada em julgado.
Lei Orgânica 2/2000
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro