Artigo 23.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - A apresentação faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
Lei Orgânica 2/2000
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro