Lei Orgânica 2/2000

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro

Artigo 23.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - A apresentação faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz: a) ... b) ... c) ... d) ...