Artigo 138.º — Efeitos da certificação
EM VIGORA certificação de uma coleção visitável tem os seguintes efeitos:
a) A passagem de documento comprovativo dessa qualidade;
b) A utilização de um logótipo;
c) A divulgação da coleção visitável;
d) O acesso aos demais direitos e o cumprimento dos deveres previstos no presente diploma.