Decreto Legislativo Regional 34/2021/A

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A, de 22 de novembro, que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos Açores

Artigo 67.º — Incorporação em Museu da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores

EM VIGOR
O exercício do direito de preferência por parte da Região determina a incorporação do bem cultural em museu da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores.
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