Artigo 27.º — Adoção de sistemas de informação contabilística

EM VIGOR

1 - As novas adoções do SNC-AP, no âmbito da solução Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado, são realizadas através da adesão a uma das modalidades disponibilizadas pela ESPAP, I. P. 2 - As novas adoções do SNC-AP podem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ser realizadas através da adoção de um sistema de informação integrado disponível no mercado que suporte o SNC-AP, desde que garantida a integração da informação nos sistemas orçamentais centrais, acautelando as obrigações de prestação de informação, estabelecidas no presente decreto-lei, bem como os processos relativos aos pedidos de libertação de créditos e às solicitações de transferência de fundos.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL8461/17.2T8LSB.L1-122-01-2019ISABEL FONSECA
ADVOGADO · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · COMPETÊNCIA
É da competência dos tribunais administrativos a apreciação de litígio emergente do incumprimento de um contrato de prestação de serviços celebrado entre um advogado a uma entidade pública, na sequência de um “procedimento pré-contratual para a aquisição de serviços de consultoria e assessoria jurídicas” e respetivo “caderno de encargos”, no âmbito de “ajuste direto”, tudo apontando para uma relaç

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.