Decreto-Lei 138/2012
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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Diploma
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Anexo · Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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Anexo IV · Disposições relativas às licenças e autorizações especiais de condução
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Secção B
— Licença especial de condução
EM VIGOR desde 01/04/2014
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