• TRE248/24.2GCFAR.E119-05-2025JORGE ANTUNES

  REINCIDÊNCIA · PRESSUPOSTOS · ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

  I - São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime, “por si só ou sob qualquer forma de participação”: - ser o novo crime cometido um crime doloso; - dever ser este novo crime (sem a incidência da reincidência) punido com pena de prisão efetiva superior a 6 meses; - que o arguido tenha antes sido condenado, por decisão transitada em julgado, também em pena de prisão ef

• TRG4517/21.5T8GMR.G229-02-2024FERNANDO BARROSO CABANELAS

  GERENTE · JUSTA CAUSA DE DESTITUIÇÃO · PRESTAÇÃO DE CONTAS · NULIDADE DA DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO

  1. Constitui justa causa de destituição de gerente, nos termos e para os efeitos do artº 257º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais, a não elaboração nem submissão à assembleia geral da sociedade, do relatório de gestão, das contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, nos prazos legais, b

• TRP3728/21.8T8MTS.P117-04-2023PAULA LEAL DE CARVALHO

  RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · JUSTA CAUSA · ASSÉDIO MORAL

  I - Para o preenchimento valorativo da cláusula geral da resolução pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º do Código do Trabalho, não basta a verificação material de qualquer dos comportamentos descritos no nº 2, sendo ainda necessário que desse comportamento resultem efeitos suficientemente graves, em si ou nas suas consequências, que tornem inexigível ao trabalhador a continuação da sua

• TRE268/21.9GCBNV.E110-05-2022BEATRIZ MARQUES BORGES

  CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · CARTA DE CONDUÇÃO · PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

  O facto de o arguido não ser titular de carta de condução à data da sua condenação pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não afasta a aplicação da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.

• TRE168/19.2GAFAL-A.E110-05-2022MARIA CLARA FIGUEIREDO

  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO · CONDIÇÃO · CARTA DE CONDUÇÃO · ARGUIDO ANALFABETO

  I - A circunstância de o arguido ser analfabeto, ou ter dificuldade em ler e escrever, não se revela impeditiva do cumprimento da condição da suspensão da execução da pena de prisão, consubstanciada na inscrição numa escola de condução com vista à obtenção da licença de condução, pois que o artigo 18.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo DL n.º 138/2012, de 05 de Julh

• TC227/202211-01-2022António José da Ascensão Ramos
• TRE357/17.4GBABF-A.E124-11-2020ISABEL DUARTE

  PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR · EXTINÇÃO DA PENA

  - Quando o arguido não possua título de condução, a execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória e prolonga-se apenas até ao termo do período fixado, pois durante este período ele não poderá obter o título de condução, nos termos do disposto nos artigos 126.º, do Código da Estrada, e 18.º, n.º 1, al. e), do Re

• TRE1631/15.0GBABF.E122-11-2018SÉRGIO CORVACHO

  PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR · CONDUTOR NÃO HABILITADO · REGIME DE EXECUÇÃO · PRISÃO POR DIAS LIVRES

  I – O cumprimento de pena acessória de proibição de conduzir por parte de condenado não titular de carta de condução ou documento equivalente não depende da obtenção do título habilitante e inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória. II - Quando um arguido não encartado tenha sido condenado numa pluralidade de penas acessórias de proibição de conduzir veículos motorizados, que

• TRL42/17.7PDSXL.L1-506-11-2018ALDA TOMÉ CASIMIRO

  INJUNÇÃO · ADMOESTAÇÃO

  – Não se pode afirmar que o cumprimento de uma injunção, no âmbito de uma suspensão provisória do processo, impeça a aplicação e cumprimento de uma pena no mesmo processo por violação do princípio ne bis in idem. – Significa a norma da alínea a) do nº 4 do art. 282º do Cód. Proc. Penal que o que foi pago, entregue ou feito, enquanto obrigação assumida pelo arguido no âmbito da suspensão pro

• TRL263/17.2SILSB.L1-318-10-2017JOÃO LEE FERREIRA

  PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

  O arguido que cometer crime de condução de veículo em estado de embriaguez deve ser condenado na pena acessória de proibição de conduzir, ainda que não seja titular de licença ou de carta de condução.

• TRL413/16.6SGLSB.L1-509-05-2017ARTUR VARGUES

  PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO · DESOBEDIÊNCIA · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

  Cumpre aplicar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor quando cometido o crime enunciado na alínea c), do nº 1, do artigo 69º, do Código Penal, por agente que se não encontra habilitado legalmente para o exercício da condução. (Sumário elaborado pelo Relator).

• TRE410/13.3PACTX.E121-02-2017JOSÉ PROENÇA DA COSTA

  CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR · CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL

  Deve ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor ao arguido que, embora não seja titular de licença para o exercício legal da condução, foi condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez.

• TRP335/15.8GDAVR.P109-11-2016RAUL ESTEVES

  PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO · TÍTULO DE CONDUÇÃO

  I - O exercício da condução em determinadas circunstâncias é compatível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor. II - A condução obrigatória para a obtenção do título legal não é uma condução livre mas tutelada por instrutor certificado, pelo que pode ser exercida durante o período de cumprimento da pena acessória.

• TRE516/14.1GEALR.E127-09-2016JOÃO AMARO

  CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

  I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de carta de condução.

• TRE152/14.2GTSTB.E107-06-2016JOÃO AMARO

  CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ · CONDUTOR NÃO HABILITADO · PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR

  I - A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, decorrente da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, deve ser aplicada mesmo a quem não seja titular de carta de condução.

• TRG240/14.5GBPTL.G104-05-2015JOÃO LEE FERREIRA

  CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL · CONDENAÇÃO · CRIME

  I) Resulta do artº 69º, nº 1, al. a), do C. Penal, que a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados é sempre aplicada ao agente que seja condenado por condução de veículo em estado de embriaguez e a norma não faz depender essa condenação da titularidade ou não de licença ou carta de condução. II) A imposição desta pena acessória mesmo a arguidos sem licença ou carta de condução,

• TRL16/14.0XELSB.L1-514-10-2014ARTUR VARGUES

  CONDUÇÃO SEM CARTA · EMBRIAGUEZ · PENA ACESSÓRIA · PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO

  Ao condutor não legalmente habilitado a conduzir veículos com motor, se condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, deve ser-lhe também aplicada a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69º, nº 1, alínea a), do mesmo Código.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.