Decreto-Lei 138/2012

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Artigo 11.º Veículos licenciados

EM VIGOR
Os veículos de exame para as categorias BE, C1, C, C1E, CE, D1, D1E, D e DE que não cumpram os critérios mínimos fixados na secção II da parte III do anexo VII do RHLC, licenciados até 18 de julho de 2008, podem continuar a ser utilizados até 30 de setembro de 2013.