Decreto-Lei 215/89

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 66.º-J Resultado da liquidação

REVOGADO por Decreto-Lei 162/2014 · 31/10/2014
O presente benefício fiscal encontra-se excluído do âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC.