• STA03816908-05-1997SANTOS BOTELHO

  UTILIDADE TURÍSTICA · CADUCIDADE · PRAZO · PRINCÍPIO DA JUSTIÇA

  I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade. II - O acto que declara a caducidade, nos termos dos ns. 2 e 3, do art. 11 do D. Lei 423/83 apesar de se apresentar como act

• STA01376801-07-1992COELHO DIAS

  RECURSO CONTENCIOSO · CONTENCIOSO ADUANEIRO · LIQUIDAÇÃO · ACTO LESIVO

  I - Só a liquidação dos tributos é que define em regra, a situação jurídico-fiscal dos contribuintes face à Administração. II - Assim, é irrecorrível, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, à margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não está previsto na lei um processo autón

• STA01256123-10-1991COELHO DIAS

  ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS · ACTO DE INDEFERIMENTO · INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO · ACTO LESIVO

  I - So a liquidação dos tributos e que define, em regra, a situação juridico-fiscal dos contribuintes face a Administração. II - Assim, e irrecorrivel, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, no despacho do S.E.A.F. que, a margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não esta previsto na lei um processo auto

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.