ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS · ACTO DE INDEFERIMENTO · INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO · ACTO LESIVO
I - So a liquidação dos tributos e que define, em regra, a situação juridico-fiscal dos contribuintes face a Administração. II - Assim, e irrecorrivel, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, no despacho do S.E.A.F. que, a margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não esta previsto na lei um processo auto
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS · ACTO DE INDEFERIMENTO · INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO · ACTO LESIVO
I - So a liquidação dos tributos e que define, em regra, a situação juridico-fiscal dos contribuintes face a Administração. II - Assim, e irrecorrivel, por não lesar direitos ou interesses legalmente protegidos do contribuinte, um despacho do S.E.A.F. que, a margem do processo aduaneiro de liquidação, indefere um pedido de isenção para cujo reconhecimento não esta previsto na lei um processo auto
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.