Decreto-Lei 215/89

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 20.º Conta poupança-reformados

REVOGADO por Lei 67-A/2007 · 31/12/2007
1 - Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados, constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse (euro) 10 500. 2 - O benefício fiscal previsto no número anterior apenas pode ser utilizado por sujeito passivo relativamente a uma única conta de que seja titular.