Decreto-Lei 215/89

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Decreto-Lei 215/89

Estatuto dos Benefícios Fiscais

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 01/07/1989 · consolidado 17/08/2026

Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais

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