Artigo 49.º
EM VIGORAditamento ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março
É aditado o artigo 5.º-A ao Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, com a seguinte redação:
«
Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas