Artigo 17.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
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Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas