Lei 56/2023

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Artigo 71.º

EM VIGOR
Incentivos à reabilitação urbana 1 - (Revogado.) 2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - [...] 5 - (Revogado.) 6 - [...] 7 - (Revogado.) 8 - [...] 9 - (Revogado.) 10 - (Revogado.) 11 - (Revogado.) 12 - (Revogado.) 13 - (Revogado.) 14 - (Revogado.) 15 - (Revogado.) 16 - (Revogado.) 17 - (Revogado.) 18 - [...] 19 - [...] 20 - [...] 21 - (Revogado.) 22 - [...] 23 - [...] 24 - [...] 25 - [...] 26 - [...] 27 - (Revogado.) 28 - (Revogado.) 29 - (Revogado.) 30 - (Revogado.)»