Artigo 30.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto do Selo
Os artigos 7.º e 60.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
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Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas