Artigo 14.º
EM VIGORAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Os artigos 7.º e 11.º do Código do IMT passam a ter a seguinte redação:
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Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas