Diploma
EM VIGORLei n.º 56/2023
de 6 de outubro
Sumário: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposição geral