Artigo 60.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Caso os locadores ou sublocadores não comuniquem à Autoridade Tributária e Aduaneira os elementos previstos no n.º 1, os locatários e sublocatários podem fazê-lo, em declaração de modelo oficial, nos prazos e termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.
5 - (Anterior n.º 4.)»