Artigo 13.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]
2 - O BAS procede à designação eletrónica e automática do agente de execução quando:
a) [...]
b) [...]
3 - [...]
4 - [...]
Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas