Artigo 3.º
EM VIGOR[...]
1 - Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.º 1 do artigo 68.º ou no n.º 2 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,90 após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código.
2 - Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 3 a 5 do artigo 72.º do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte, após as deduções a que se refere o artigo 41.º do mesmo Código:
Taxa aplicável | Coeficientede apoio
26 %... | 0,90
24 %... | 0,89
23 %... | 0,89
22 %... | 0,88
21 %... | 0,87
20 %... | 0,87
19 %... | 0,86
18 %... | 0,85
16 %... | 0,82
15 %... | 0,81
14 %... | 0,79
10 %... | 0,70
5 %... | 0,45
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
CAPÍTULO IV
Segurança no mercado de arrendamento
SECÇÃO I
Proteção dos inquilinos