Artigo 37.º
EM VIGORAditamento ao Novo Regime do Arrendamento Urbano
São aditados ao NRAU, os artigos 14.º-B, 15.º-EA e 15.º-LA, com a seguinte redação:
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Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas