Lei 56/2023

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas

Artigo 29.º

EM VIGOR
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais São aditados ao EBF os artigos 45.º-A, 71.º-A e 74.º-A, com a seguinte redação: «