Artigo 25.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro
O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 89/2021, de 3 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
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Lei 56/2023
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas