Artigo 46.º-A
EM VIGOR[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...]:
a) [...];
b) São obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de aluno de um ciclo de estudos de ensino superior;
c) [...].
5 - [...].