Artigo 51.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
2 - ...
3 - Se não houver resposta, a DGAI, em acto fundamentado, decide qual a inscrição que prevalece.
4 - ...
5 - A informação das eliminações determinadas pela BDRE será disponibilizada pela DGAI, através do SIGRE, às comissões recenseadoras respectivas.