Artigo 29.º
EM VIGOR[...]
1 - ...
a) ...
b) Direito de pedir informações e de apresentar por escrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras e a DGAI, consoante os casos, obrigadas a prestar aquelas e a receber estes;
c) ...
2 - ...
3 - ...