Lei 47/2008

Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Artigo 15.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... a) ... b) Certidão, fotocópia, reprodução de registo informático autenticado, bem como acesso através da Internet; c) ... 2 - As comissões recenseadoras têm ainda acesso à informação constante na BDRE relativa ao seu universo eleitoral, através do SIGRE. 3 - ...