Artigo 37.º
EM VIGOR[...]
1 - Quando a inscrição não seja automática é efectuada, através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) [Anterior alínea n).]
h) [Anterior alínea g).]
i) Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;
j) Morada;
l) Distrito consular;
m) Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos;
n) Data, origem e tipo de comunicação à BDRE;
o) Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.
2 - Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...