Artigo 4.º
EM VIGORAditamento de anexo à Lei n.º 15/97, de 31 de maio
É aditado à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, na sua redação atual, o anexo com a redação constante do anexo i do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Decreto-Lei 101-F/2020
Transpõe as Diretivas (UE) 2017/159 e 2018/131, relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade de marítimos a bordo de navios