Artigo 67.º
EM VIGORAtividade de intermediação em valores mobiliários
A criação e administração de fundos de titularização de créditos considera-se atividade de intermediação financeira quando exercida a título profissional.
Lei 69/2019
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada