Artigo 18.º
EM VIGOR[...]
...:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Dar cumprimento aos deveres de informação estabelecidos em legislação nacional ou europeia, ou pelo regulamento de gestão;
i) ...
j) (Revogada.)
l) ...
m) Respeitar e assegurar o cumprimento das normas aplicáveis do regulamento de gestão do fundo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade do mesmo.