Lei 69/2019

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada

Artigo 37.º

EM VIGOR
[...] 1 - ... 2 - ...: a) ... b) ... c) Definir a periodicidade, o modo e o conteúdo da informação a prestar à CMVM e ao público; d) Definir os motivos e demais requisitos para a prorrogação do prazo de alienação de imóveis que integrem o ativo do fundo em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais associadas aos ativos detidos; e) [Anterior alínea d).]